Nova Lei 13.281

Nova Lei 13.281/2016 altera o Código de Trânsito Brasileiro

Foi publicada nesta quinta-feira (05/05) no Diário Oficial da União, a Lei 13.281 /2016 já em vigor hoje, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. Além disso, foram realizadas dezenas de outras mudanças no que se refere ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), estes artigos de lei porém só entrarão em vigor daqui a 6 meses.

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